O benefício ainda depende de decreto, mas será destinado em caso de consulta e exames particulares.
Imbituba
Uma lei sancionada pelo prefeito em exercício de Imbituba, Renato Carlos de Figueiredo (PSD), institui no município um programa de desconto social às pessoas que necessitarem fazer consultas ou exames particulares. De autoria do vereador Eduardo Faustina (PT), o texto, já publicado no Diário Oficial, agora aguarda ser regulamentado por decreto do Executivo para entrar em vigor.
Faustina explica que o desconto é uma forma de contribuição social por parte das empresas e profissionais liberais, que concedem o benefício. “Não existe repasse do município, não existe contrapartida”, afirma ele.
Segundo o vereador, antes já havia um programa parecido no município, mas sem previsão legal. Além disso, o interessado precisava se deslocar até a secretaria de Saúde, que, por sua vez, priorizava o benefício a pessoas de baixa renda. “O direito universal à saúde é para todos. Não pode haver distinção se a pessoa pode ou não. Se a pessoa procurar, tem de dar o encaminhamento”, defende Faustina.
A ideia é que os próprios postos de saúde façam o encaminhamento do desconto social, já que, segundo o vereador, não será mais preciso fazer uma triagem para determinar quem terá acesso ao benefício. Agora, o desconto social poderá ser usado por qualquer pessoa, independentemente de sua renda.
Mas, para entrar em vigor, ainda falta o decreto do Executivo, o qual vai determinar, por exemplo, se o benefício será mesmo obtido de forma descentralizada, como defende o vereador, ou se a autorização ficará concentrada na secretaria da Saúde.
Outro ponto ainda à espera da regulamentação é se vai ocorrer um chamamento público para ver quais são os profissionais liberais, como médicos, e as clínicas que têm interesse em entrar para o cadastro e de quanto são os descontos que pretendem oferecer. “A gente não pode impor qual o desconto. É uma coisa que parte deles, e é também uma forma de a gente não fazer direcionamento a determinadas clínicas”, explica o autor do projeto. Ainda não há prazo para a edição do decreto, mas o vereador acredita que até agosto já deva ter algo encaminhado.
